CONDIÇÕES GERAIS 

Este documento estabelece as condições gerais da relação contratual que tem por objeto a compra e venda de produtos oferecidos no sítio web www.jamoners.es, propriedade de Santiago del Pozo, com NIF 80058836E (doravante, “JAMONERS”), com domicílio em C/ Peón de la Villa 26, Monterrubio de la Serena (06427) Badajoz, e que se estabelece entre a JAMONERS e as pessoas singulares ou coletivas (doravante, “o CONTRATANTE”) que manifestem a vontade de comprar os referidos produtos através de um pedido feito pela Internet neste sítio web.

Estes pedidos dos utilizadores constituem as condições particulares a que se associam as presentes Condições Gerais, que o CONTRATANTE tem de consultar antes da compra do produto. As presentes Condições Gerais são apresentadas ao CONTRATANTE no sítio web https://jamoners.es para que as leia, imprima, arquive e aceite, não podendo o CONTRATANTE comprar o produto sem ter feito essa consulta e aceitação. O CONTRATANTE terá sempre estas Condições Gerais num local visível do sítio web.

As presentes Condições Gerais, juntamente com o pedido dos produtos concretos feito pelo CONTRATANTE, implicam a formalização do contrato de compra e venda entre a JAMONERS e o CONTRATANTE, que afirma ter lido, compreendido e aceitado as presentes Condições Gerais.

PRIMEIRA. OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pelas presentes Condições Gerais, a JAMONERS compromete-se a entregar ao CONTRATANTE os produtos que este tenha pedido através do sítio web www.jamoners.es em troca de um preço determinado.

Ao comprar os produtos disponíveis neste sítio web, o CONTRATANTE declara:

Que é maior de idade e tem capacidade para contratar.
Que leu, compreendeu e aceita as presentes Condições Gerais.
SEGUNDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto no Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, no Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, que regula a Contratação Telefónica ou Eletrónica com condições gerais, na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais, na Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Retalhista, e na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.

TERCEIRA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A JAMONERS reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais em qualquer momento, sem necessidade de o comunicar previamente ao CONTRATANTE, que, em qualquer caso, é responsável por as rever como requisito prévio à aquisição de qualquer produto disponível neste sítio web. Em qualquer caso, consideram-se válidas e aplicáveis as Condições Gerais que estiverem publicadas no sítio web no momento em que o CONTRATANTE adquirir os produtos correspondentes.

QUARTA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA JAMONERS
4.1. Entrega do produto. A JAMONERS compromete-se a entregar o produto em perfeito estado na morada que o CONTRATANTE indicar no formulário de encomenda, onde constam as condições particulares que se juntam às presentes Condições Gerais. A JAMONERS não é responsável pelos erros na entrega quando os dados introduzidos pelo CONTRATANTE no formulário de encomenda não correspondam à realidade ou tenham sido omitidos. O prazo de entrega aproximado de cada produto será, se for o caso, o indicado no correio eletrónico de confirmação da compra. Caso o produto não esteja em stock, a JAMONERS informará o CONTRATANTE do novo prazo por correio eletrónico.

4.2. Responsabilidade da JAMONERS. A JAMONERS não será, em caso algum, responsável por:

4.2.1. Os erros ou atrasos causados pelo CONTRATANTE ao introduzir os seus dados no formulário de encomenda, a lentidão ou impossibilidade de receção da confirmação da encomenda pelos destinatários ou qualquer anomalia que possa surgir quando estes incidentes se devam a problemas da rede Internet, a caso fortuito ou força maior ou a qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa-fé da JAMONERS. Em qualquer caso, a JAMONERS compromete-se a resolver os problemas que possam surgir e a dar todo o apoio necessário ao CONTRATANTE para chegar a uma solução rápida e satisfatória.

4.2.2. Os erros ou danos produzidos por um uso ineficaz e de má-fé do serviço por parte do CONTRATANTE.

4.2.3. A não operacionalidade ou os problemas no endereço de correio eletrónico indicado pelo CONTRATANTE para o envio da confirmação da encomenda.

4.2.4. Caso o produto não esteja em stock ou o prazo de entrega seja superior ao indicado na página do produto, a JAMONERS informará o CONTRATANTE do novo prazo por correio eletrónico. Caso o produto escolhido pelo CONTRATANTE não esteja em stock, este poderá cancelar a encomenda ou aceitar que a JAMONERS substitua o produto por outro de qualidade análoga ou superior.

QUINTA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. Pagamento. O CONTRATANTE compromete-se a pagar antecipadamente o montante do produto efetivamente pedido, no valor e na forma seguintes:

5.1.1. Montante. A remuneração pelo produto efetivamente pedido pelo CONTRATANTE será a indicada no sítio web e a que constar do pedido concreto do CONTRATANTE em cada momento, pedidos que constituem as condições particulares da encomenda concreta. Os preços dos produtos que aparecem no sítio web incluem sempre o IVA, salvo indicação em contrário.

Ao preço indicado no sítio web para cada produto acrescem os portes correspondentes. A JAMONERS compromete-se a comunicar sempre ao CONTRATANTE o custo total do produto e dos portes antes de formalizar a compra e no correio eletrónico de confirmação.

5.1.2. Formas de pagamento. O CONTRATANTE terá de pagar o montante correspondente ao produto adquirido por cartão de crédito, contra reembolso ou transferência bancária.

5.2. Responsabilidade do CONTRATANTE. Em qualquer caso, é responsabilidade do CONTRATANTE:

5.2.1. Assumir todos os riscos de deterioração, danos e perda dos produtos a partir do momento em que estes tenham sido postos à sua disposição pelo terceiro que, por conta da JAMONERS, faz a entrega dos produtos pedidos.

5.2.2. Verificar o bom estado do volume perante o terceiro que, por conta da JAMONERS, faça a entrega do produto pedido, indicando na guia de entrega qualquer anomalia que detete na embalagem. Se, depois de verificar o conteúdo, o CONTRATANTE detetar qualquer incidente, como rotura ou qualquer dano causado pelo envio, compromete-se a comunicá-lo à JAMONERS no menor prazo possível.

SEXTA. RESPONSABILIDADE
6.1. A JAMONERS não será, em caso algum, responsável:

6.1.1. Pelos erros e incidentes que possam ocorrer nas comunicações ou por transmissões incompletas, pelo que não se garante que os serviços do sítio web estejam permanentemente operacionais.

6.1.2. Por qualquer tipo de dano que o CONTRATANTE ou terceiros possam causar ao sítio web.

6.2. A JAMONERS reserva-se o direito de suspender o acesso ao sítio web, sem aviso prévio, de forma discricionária e com caráter definitivo ou temporário, até garantir a efetiva responsabilidade pelos danos que possam ocorrer. A JAMONERS colaborará ainda com a autoridade competente e comunicará estes incidentes logo que tenha conhecimento fidedigno de que os danos causados constituem qualquer tipo de atividade ilícita.

SÉTIMA. DIREITOS DE AUTOR.
A JAMONERS informa que o sítio web http://jamoners.es (os conteúdos próprios, a programação e o design do sítio web) está plenamente protegido pelos direitos de autor, sendo expressamente proibida qualquer reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos, salvo consentimento expresso e por escrito da JAMONERS.

OITAVA. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE.
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola. Para resolver qualquer controvérsia ou conflito que resulte das presentes Condições Gerais, a JAMONERS submete-se aos critérios de determinação de competência estabelecidos na legislação aplicável sobre consumidores e utilizadores.

NONA.
Caso alguma cláusula das presentes Condições Gerais seja declarada nula, as restantes cláusulas continuarão em vigor e serão interpretadas tendo em conta a vontade das partes e a finalidade das presentes condições. A JAMONERS pode não exercer algum dos direitos e faculdades conferidos neste documento, o que não implica, em caso algum, a renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento expresso por parte da JAMONERS.

 

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